| Projeto: |
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PL 355 22/08/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-355/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0355-2012 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0355-2012
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| Promulgação: |
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LEI 15.763 de 20/05/2013 (ver documento) |
| Promovente: |
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Aurélio Nomura |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E HIPERMERCADOS PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CENTRO COMERCIAL / CRIANCA / ESTACIONAMENTO / GESTANTE / MAE / QUANTIDADE / RESERVA / SINALIZACAO / SUPERMERCADO / VAGA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1850-2012
ver documento Conj0172-2013
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| Veto: |
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ver documento vepl0355-2012
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/08/2012 | Encaminhado em 23/08/2012 | | PESQUISA | Recebido em 23/08/2012 | Encaminhado em 28/09/2012 | | SGP22 | Recebido em 01/10/2012 | Encaminhado em 01/10/2012 | | CCJ | Recebido em 01/10/2012 | Encaminhado em 30/11/2012 | | ADM | Recebido em 04/12/2012 | Encaminhado em 04/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2013 | Encaminhado em 11/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 11/03/2013 | Encaminhado em 11/03/2013 | | SGP21 | Recebido em 11/03/2013 | Encaminhado em 01/04/2013 | | SGP23 | Recebido em 01/04/2013 | Encaminhado em 03/04/2013 | | SGP21 | Recebido em 07/05/2013 | Encaminhado em 07/05/2013 | | SGP23 | Recebido em 07/05/2013 | Encaminhado em 21/05/2013 | | SGP22 | Recebido em 21/05/2013 | Encaminhado em 21/05/2013 | | PESQUISA | Recebido em 21/05/2013 | Encaminhado em 06/06/2013 | | SGP12 | Recebido em 06/06/2013 | Encaminhado em 08/08/2013 | | SGP21 | Recebido em 08/08/2013 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 12, Legislatura 16 em 03/04/2013
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 19, Legislatura 16 em 24/04/2013
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 857/2013 de 25/04/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 20/05/2013 atraves do(a) Of. ATL 88/13, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl 355/12, atraves do Documento Recebido nro. 236/2013
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| Encerramento: |
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20/05/2013. Motivo: PROMULGADO |